1. Titularidade do Domínio motores.pintocruz.pt
O website motores.pintocruz.pt  encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT, com o depósito legal nº 376640/14, é uma loja online propriedade da Pinto & Cruz Motores e Equipamentos S.A., sociedade por quotas, com o capital social de 310.000,00 Euros, com sede na Rua Eng.º Ferreira Dias, nº 469 4100 247 PORTO, e detentora do NIPC 501566007, doravante denominada PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOSContacto telefónico: (+351) 226 150 500Endereço eletrónico: info.motores@pintocruz.pt. A loja online é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS.
1.1. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
1.2. O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
1.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

2. Utilização do Serviço
2.1. PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, comprometendo-se a corrigi-los, logo que detetados.. O serviço da loja online consiste na disponibilização, através do endereço motores.pintocruz.pt/pt de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos respetivos catálogos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.
2.2. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
2.3. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações apenas aplicáveis para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso. O utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

 3. Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretende encomendar.
3.1. A loja online possui os níveis adequados de segurança, contudo, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
3.2. Se por motivo de algum erro de acesso ao endereço eletrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço;
(ii) Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
(iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;
(iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não garante que:
i) O serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros;
ii) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
3.7. Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
3.8. O utilizador aceita que a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) Da acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais;

4. Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições, que o Utilizador, acedendo às informações disponibilizadas pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS no próprio site, declara ter lido e aceitar.
4.1. Nomeadamente, o utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas, de modo que a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS possa processar devidamente as encomendas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar as condições de utilização das encomendas;
4.2. Caso algum dos dados fornecidos pelo utilizador esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS declina qualquer responsabilidade.
4.3. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS.

5. Registo na Loja Online
5.1. O registo individual na loja online é efectuado em «REGISTAR».
5.2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de digitar os seus dados novamente. O utilizador pode actualizar os seus dados pessoais online sempre que efectuar uma compra na loja online.
5.3. O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
5.4. Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização.

6. Encomenda
6.1. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS compromete-se a desenvolver todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo utilizador.
6.2. Se algum produto não estiver disponível depois do utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de trocar por outro artigo equivalente ou anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
6.3. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja online é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras. O Utilizador deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
6.4. No momento da entrega da encomenda feita pela transportadora, o Utilizador obriga-se a verificar o estado da(s) caixa(s) e a reportar à PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS qualquer dano na(s) mesma(s), como por exemplo: “caixa danificada”, “caixa com marcas de queda”. Estas observações devem ser mencionadas na folha de receção da encomenda facultada pelo motorista.
6.5 No momento da entrega, o Utilizador deve verificar o conteúdo da encomenda. No caso de existir algum produto danificado ou em falta, o cliente deve fazer uma reclamação do serviço junto da transportadora.

7. Cancelamento de Encomendas
a) Por solicitação do Utilizador:
O utilizador pode solicitar à PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS o cancelamento da sua encomenda através de email ou telefone, o qual será aceite desde que seja referido o motivo do cancelamento.
b) Por decisão da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS
A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.
A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS.

 8. Produtos vendidos na loja online
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, e podem não corresponder a 100% ao produto final.
8.1. Poderão ser adquiridos na loja online da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
8.2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

9. Preços e meios de pagamento.
9.1. Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.
9.2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.
9.3. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS informa que s preços praticados na loja online podem a qualquer momento ser alterados, sem aviso prévio.
9.4. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do artigo.
9.5. A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS informa que os preços praticados são exclusivos da sua loja online e que poderão ser diferentes dos preços praticados nas suas lojas físicas.
9.6. Todos os produtos identificados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos esforços da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto ou equipamento for inferior ao anunciado, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS devolverá a diferença ao Utilizador; se o preço for superior ao anunciado, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Utilizador, por email, e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou de receber o reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Utilizador. 
9.7. Os meios de pagamento aceites são os seguintes: Transferência Bancária, Multibanco.

10. Reclamações e Direito de Livre Resolução
 A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)
10.1. O utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
10.2. O Utilizador pode exercer o direito livre de resolução, por carta ou e-mail, podendo utilizar o formulário que constitui o Anexo I dos presentes Termos e Condições, declarando de forma inequívoca a sua vontade de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Utilizador ou terceiro autorizado adquiriu a posse física do bem, devendo, no mesmo prazo, devolver os bens à PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, nas mesmas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.
10.3. Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico), o bem objeto de resolução e a data da receção.
10.4. A PINTO 6 CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS acusará, no prazo de 24 horas, ao Utilizador a receção da declaração de resolução.
10.5. Antes de qualquer envio de produto para a morada da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, o Utilizador deve entrar em contacto com a empresa através do e-mail ou contacto telefónico apresentado acima.
10.6. A embalagem deve ser devolvida original completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, da fatura de venda, para a seguinte morada:
PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS S.A.
Rua Manuel Pinto Azevedo, 164 - Armazém 6
4100-320 Porto
10.7. Os custos da devolução ficam a cargo do Utilizador;
10.8. Após receção e verificação do produto nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelo produto (valor da fatura de venda).
10.9. Caso o utilizador tenha usado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
10.10. O reembolso será efetuado através de transferência bancária.
10.11. O reembolso é efetuado até 14 dias após a comunicação de resolução, desde que a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS tenha recebido os bens devolvidos pelo Utilizador.
10.12. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 11. Defeito de fabrico
11.1.Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS através do email ou telefone.
11.2.Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em perfeito estado de conservação.
11.3.Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

 12. Garantia
12.1.Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 1 (um) ano nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva).
12.2.Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
12.3O prazo de garantia é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
12.4. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
12.5. A garantia não abrange as peças que apresentem desgaste por utilização normal, nomeadamente, suportes, escovas.
12.6. Se o equipamento avariar, e estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
  
13. Garantia de Produtos a Bateria
13.1. Os produtos a bateria têm garantia de 3 anos (pessoa singular) e de 1 ano, no caso de utilizadores profissionais (pessoa coletiva).
13.2. Esta garantia cobre todas as falhas do material, mas não incluí: baterias, carregadores, peças com defeito por desgaste de utilização normal, como suportes, escovas[LM2] .
13.3. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, diferentes da utilizada pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS para o envio, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
13.4. O Utilizador deve solicitar sempre à transportadora o comprovativo do envio da encomenda.

14. Garantia – Procedimento
14.1.Antes de qualquer envio feito para a morada da PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, o consumidor deve entrar em contacto com a empresa através de email ou telefone.
14.2. Os equipamentos e acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS S.A.
Rua Manuel Pinto Azevedo, 164 - Armazém 6
4100-320 Porto
14.3. Se o utilizador optar por outras formas de devolução, diferentes da utilizada pela PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS para o envio,  os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
14.4. O utilizador deve solicitar sempre o comprovativo da transportadora do envio da encomenda.

 15. Condições de Segurança do Serviço
15.1.O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS suspender ou desativar o serviço, nos termos da cláusula 17.
15.2.O utilizador reconhece expressamente, e aceita que a internet constitui uma rede pública de comunicações eletrónica suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
15.3.A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS e que pela mesma não possam ser controladas).
15.4.Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 16. Suspensão e desativação do Serviço Loja
16.1.Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.
16.2.A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
(i) Quando o utilizador não observe as condições de utilização.
(ii) Quando a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
16.3.A suspensão ou a cessação do serviço PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
16.4.Nas situações acima descritas, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

17. Comunicações
17.1.Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
17.2.O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
17.3. Em qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.

 18. Configurações Técnicas
18.1.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
18.2.A PINTO & CRUZ MOTORES E EQUIPAMENTOS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
18.3.Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
18.4.A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível na seguinte página https://motores.pintocruz.pt/termos-e-condicoes.html

19. Mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos e Livro de Reclamações
19.1Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu,  a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), disponível em https://ec.europa.eu/, com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
19.2. Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
19.3.Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
http://www.ciab.pt

20. Lei Aplicável e Foro Competente
Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.