Este website utiliza cookies de acordo com a política em vigor. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização.
Caso pretenda saber mais, consulte a nossa Política de Cookies aqui.

Termos e Condições

Objeto e Vigência

1 - As condições gerais de venda regulam as transações comerciais entre a Pinto & Cruz e o Cliente, em que a primeira vende e o segundo compra materiais comercializados pela Pinto & Cruz.

2 - As presentes condições gerais entram em vigor na data da assinatura da ficha de abertura de cliente/crédito e revogam as anteriormente em vigor.

 

Encomendas

3 - Qualquer encomenda implica automaticamente a concordância e aceitação destas condições gerais de venda e prestação de serviços, com a exceção da existência de um acordo específico devidamente escrito entre a Pinto & Cruz e o Cliente, que prevalece sobre estas condições.

4 - Se o cliente cancelar a encomenda no decurso do prazo da sua execução, fica obrigado a pagar os produtos que já tiverem sido encomendados pela Pinto & Cruz, a outras entidades, expressamente para o cumprimento da encomenda.

5 - A alteração das quantidades e qualidades constantes na encomenda só poderá ser feita com acordo prévio da Pinto & Cruz, e poderá acarretar a modificação dos prazos de entrega.

6 - Quando houver desproporção entre o valor da encomenda e as quantidades normais de consumo do Cliente, a Pinto & Cruz, poderá subordinar a aceitação da encomenda à prestação de garantias de cumprimento do pagamento.

7 - Na decorrência de alterações de custo de fabrico, câmbios ou outros fatores alheios à nossa vontade, reservamo-nos o direito de alterar os preços e/ou as condições de venda.

 

Conta a Crédito / Limite de Crédito

8 - Se solicitado, poderá ser analisada a possibilidade da venda a crédito. Nesse caso, será sempre atribuído um Limite de Crédito a cada potencial cliente. A abertura de conta corrente a crédito é solicitada em impresso próprio devidamente preenchido. O valor anual de compras e a pontualidade na regularização dos compromissos financeiros assumidos serão condições, entre outras, a ter em conta para a determinação do limite a atribuir. Será sempre tida em conta a orientação dada por uma Seguradora de Crédito contratada, pela Pinto & Cruz, para esse efeito.

9 - Este limite de crédito será revisto periodicamente e poderá ser alterado ou anulado sem aviso prévio. Caso tenha havido alteração da situação jurídica ou financeira do cliente, que se reflita na sua solvabilidade, a Pinto & Cruz poderá exigir que o cliente lhe preste garantias de cumprimento ou cancelar a parte da encomenda que eventualmente se encontre ainda por satisfazer.

 

Condições de Venda

10 - Os preços praticados são os da nossa tabela à data da faturação. As tabelas podem sofrer alterações sem aviso prévio.

11 - As mercadorias transitam sempre por conta e risco do cliente.

12 - As devoluções só poderão ser aceites após o nosso prévio e expresso acordo. Quando aceites ficam sujeitas a uma taxa de desvalorização mínima de 15% do valor da respetiva fatura.

13 - Só consideraremos reclamações quando devidamente fundamentadas e apresentadas até 8 dias da data da fatura.

14 - Os fornecimentos especiais serão objeto de proposta onde serão definidas as condições particulares do fornecimento e pagamento.

15 - Os produtos vendidos pela Pinto & Cruz encontram-se garantidos pelos períodos estabelecidos em legislação aplicável.

16 - Nenhum empregado, agente, vendedor ou representante da empresa está autorizado a alterar ou anular quaisquer das condições aqui indicadas, salvo acordo confirmado por escrito pela direção comercial da Pinto & Cruz.

17 - Não são permitidas vendas a pronto a clientes que se encontrem em incumprimento das condições de venda a crédito.

 

Condições de Pagamento

Sem prejuízo de outras condições previamente acordadas, deverá ter-se em atenção o seguinte:

18 - Nos casos de clientes de venda a crédito, se o pagamento for efetuado até 15 dias da data da fatura será concedido um desconto financeiro de 2%.

19 - Fornecimentos especiais estão sujeitos a pagamento de 50% com a encomenda e 50% com a entrega do material.

20 - Os materiais fornecidos são propriedade da Pinto & Cruz até ao pagamento integral do preço acordado com o cliente, ficando o Cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do mesmo, até ao total cumprimento da obrigação que assumiu.

21 - Ultrapassados os 60 dias da data da fatura, os débitos ficam sujeitos a juros de mora à taxa legal e poderão provocar atraso ou suspensão dos fornecimentos. Poderá ser reportada a situação à Seguradora de Crédito.

22 - Para as vendas a pronto, efetuadas nos nossos balcões, não se aceita pagamento por cheque, salvo se visado ou tratando-se de Cliente habitual.

23 - Todos os serviços de assistência, quer sejam efetuados nas nossas oficinas quer no exterior, deverão ser pagos de imediato, sem direito a qualquer desconto.

24 - Pagamentos por letras só poderão ser aceites mediante acordo prévio, sendo sempre os encargos inerentes de conta do cliente, devendo ser liquidados após a receção da respetiva nota de débito. O valor de letras que ainda se encontrem por vencer, fará parte integrante do crédito concedido.

25 - Igualmente, as reformas de letras só serão possíveis após acordo prévio e com amortização igual ou superior a 50% do valor da letra a reformar, com um prazo nunca superior a 90 dias. Os encargos serão os que a Banca nos debitar acrescidos de uma taxa de serviços de 10,00 Euros, acrescidos de IVA à taxa em vigor.

 

Litígios

26 - O Tribunal da Comarca do Porto será o único competente em caso de litígio.

Newsletter

Siga-nos